DECRETO Nº 4.486 de 10 de novembro de 2016

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.229, de 22 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4.320/64;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.215, de 14 de julho de 2015, em seu artigo 13, parágrafo único;

CONSIDERANDO a utilização do crédito adicional transferido do exercício anterior para elaboração de novo Empenho, devido ao cancelamento do Empenho n° 2267 de 29/12/15, por classificação indevida, conforme disposto no art. 43 § 2°, Inciso I da lei 4.320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.650,64 (cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento:

Unidade Orçamentária/Elemento	Código	Fonte	Valor (R$-)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.19.0.12.361.0012.1340	44905100	031518	51.650,64
TOTAL			51.650,64

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Piraí no exercício de 2015 – Transferência de Recursos do Salário Educação.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de novembro de 2016.

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal