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DECRETO Nº 4.253,  de 26 de agosto de 2015.

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.        

D E C R E T A  :

                                  Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante compromisso amigável ou via judicial, imóvel com aproximadamente 550,00m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados), situada na Travessa João Martins Cândido, zona urbana do 1º Distrito deste Município de Piraí, que se encontra registrado no livro 2-AB, Matrícula nº 4.606,  ficha nº 00106,  no Registro de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Piraí, de propriedade de Carlos Alberto de Freitas e outros, para fins de regularização fundiária do programa de melhorias de habitabilidade, tendo em vista a necessidade imperiosa de interesse público e social.

                              Art. 2º  -  As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

                              Art. 3º   - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

                              Art. 4º  - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de agosto de 2015.             

LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES

Prefeito Municipal