DECRETO Nº 3.666, de 25 de setembro de 2012

Abertura de Crédito Adicional Suplementar

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 1.052, de 29 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO, a insuficiência em diversas dotações do orçamento em vigor;

CONSIDERANDO, o disposto na lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seus art 40, 41, inciso I, 43 § 1º inciso II e § 3º;

CONSIDERANDO, que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO ainda, a solicitação contida no Ofício nº 0376/2012 de 24/09/2012, do Fundo Municipal de Saúde, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.268/2012.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto o Crédito adicional Suplementar no valor de R$-1.612.106,77 (um milhão, seiscentos e doze mil, cento e seis reais e setenta e sete centavos) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento.

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação, conforme prevê o art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$-21.144.763,24 (vinte e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), justificados no resumo abaixo e demonstrativo anexo.

R E S U M O

REESTIMATIVA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$- 24.295.633,83

MENOS:

CRÉDITO ABERTO NO DECRETO Nº 3.608, DE 19/06/2012 ............ R$- 1.352.744,15

CRÉDITO ABERTO NO DECRETO Nº 3.630, DE 10/07/2012............. R$- 311.000,00

CRÉDITO ABERTO NO DECRETO Nº 3.651, DE 29/08/2012 .......... R$- 1.139.056,44

CRÉDITO ABERTO NO DECRETO Nº 3.665, DE 19/09/2012 ........... R$- 348.070,00

CRÉDITO ABERTO NESTE DECRETO ............................................. R$- 1.612.106,77

Receita: 17213304 - Atenção Básica – FNS

17213307 – Vigilância em Saúde – FNS

17220101 – Cota-Parte do ICMS

17213311 – Gestão do SUS – FNS

17213308 – Atenção da Média e Alta Complexidade - FNS

SALDO DISPONÍVEL.......................................................................... R$- 19.532.656,47

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 25 de setembro de 2012.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

A N E X O

DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Exercício 2012

PERÍODO VALOR

Janeiro/2011 a maio/2011................................................................... R$ 52.165.327,81

Janeiro/2012 a maio/2012 .................................................................. R$ 63.982.930,65

Taxa de Incremento 23%

Junho/2011 a dezembro/2011............................................................... R$ 78.103.823,73

(+) Taxa de Incremento de 23% ...........................................................R$ 17.963.879,46

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Junho/2012 a dezembro/2012. R$ 96.067.703,19

EXCESSO PROVÁVEL

Arrecadado no período de janeiro de 2012 a maio de 2012...................R$ 63.982.930,65

Arrecadação prevista p/o período de junho/2012 a dezembro/2012.....R$ 96.067.703,19

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Reestimativa de Arrecadação Provável R$ 160.050.633,83

(-) Receita Prevista para o exercício de 2012 (R$ 135.755.000,00)

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Provável Excesso de Arrecadação, para o exercício de 2012 R$ 24.295.633,83