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DECRETO Nº 3.617, de 29 de junho de 2012.

Institui Cronograma de Ações para Implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Município de Piraí.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012, que altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 828/2011 do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 3.553, de 06 de fevereiro de 2012, que cria a Câmara Técnica responsável pela identificação e padronização dos fluxos administrativos e financeiros com vistas a implantação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no Oficio Circular nº 051/2012 – PRS/GAP, de 31 de janeiro de 2012.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído o Cronograma de Ações para Implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Município de Piraí, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de junho de 2012.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal