DECRETO Nº 3.457, 10 de agosto de 2011

Institui Comissão Municipal visando a fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, sob pena e lesão aos princípios da razoabilidade e economicidade;

CONSIDERANDO que a fixação do custo das execuções fiscais demanda a atuação de diversos órgãos;

CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo administrativo nº 05890/2011;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica instituída Comissão Municipal para avaliação de custos de execuções fiscais.

Art. 2º - A Comissão referida será constituída por 05 membros, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, no Controle Interno e na Procuradoria de Fazenda, designados por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 10 de agosto de 2011.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal