DECRETO Nº 3.439, de 08 de julho de 2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a convalidação dos pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal, oriundos de contratos e licitações celebrados até a presente data;

D E C R E T A :

Art. 1º – Ficam convalidados todos os pagamentos processados pela Tesouraria da Fazenda Publica Municipal, referentes aos contratos e licitações celebrados pela municipalidade, efetuados até 30 de junho do corrente ano.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de julho de 2011.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal