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DECRETO Nº 3.163, de 31 de março de 2010.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 974, de 01 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO  a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                                      CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seus arts. 40, 41, inciso I, 43, § 1º, inciso II ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 962, de 07 de julho de 2009 em seu artigo 13, parágrafo único;

               CONSIDERANDO ainda, a solicitação contida no Ofício nº 099/2010 de 31/03/2010, do Fundo Municipal de Saúde, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 04627/2010 de 31/03/2010;

D E C R E T A:

                          Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-199.999,73 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação  resultante do Programa Nacional de Reorientação Profissional em Saúde – Pró-Saúde,  no valor de R$- 199.999,73 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), conforme resumo abaixo.

                                                        R  E  S  U  M  O

EXCESSO DA ARRECADAÇÃO ............................................................  199.999,73                          

MENOS

CRÉDITO AUTORIZADO NESTE DECRETO........................................   199.999,73  

SALDO DISPONÍVEL...............................................................................  000.000,00

                     Art. 3º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  31 de março de 2010.

       ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal