DECRETO Nº 3.112, de 30 de dezembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

D E C R E T A :

Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 – LRF, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, constantes do Anexo I do presente Decreto, as quais deverão ser implementadas no Município de Piraí, durante o exercício de 2010.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de dezembro de 2009.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal