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 DECRETO N° 3.107, de 28 de dezembro de 2009.

Aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Piraí e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com a Lei Municipal no 768, de 24 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Piraí, que constitui o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ,   em  28 de dezembro de 2009.

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal