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 DECRETO Nº 3.070, de 16 de outubro de 2009.

 

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso das suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 935, de 18 de novembro de 2008;

CONSIDERANDO o a insuficiência em dotação do orçamento em vigor;

                                  CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seus arts. 40, 41, inciso I, 43, § 1º, inciso II ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 919, de 01 de julho de 2008 em seu artigo 13, parágrafo único;

D E C R E T A:

 

 

                          Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-97.430,00 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento:

 

Unidade Orçamentária/Elemento

 

Código

 

Fonte

 

Valor (R$-)

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

     

1.14.0.18.541.8008.2097

33903900

0112

35.250,00

1.14.0.18.541.8008.2097

44905200

0112

62.180,00

 

TOTAL

   

 

97.430,00

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do saldo do excesso de arrecadação apurados na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$-97.430,00 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta reais), conforme resumo abaixo.

 

 

                                                        R  E  S  U  M  O

 

EXCESSO DA ARRECADAÇÃO .............................................................. 97.430,00                           

MENOS

CRÉDITO AUTORIZADO NESTE DECRETO..........................................   97.430,00

SALDO DISPONÍVEL...................................................................................00.000,00

 

 

                     Art. 3º - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em  16 de outubro de 2009.

      

ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Informativo Oficial do Município de Piraí.
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