DECRETO Nº 1.963, de 02 de julho de 2002.

Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O Prefeito Municipal de Piraí, usando de suas atribuições legais e, de acordo com as disposições contidas no art. 8º, da Lei nº 624, de 11 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a insuficiência em dotação orçamentária em vigor da Autarquia Municipal, Fundo de Previdência do Município de Piraí;

CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo hábil, a soma dos recursos suficientes;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do processo administrativo nº 410/2002, da Autarquia Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento da Autarquia Municipal, Fundo de Previdência Municipal de Piraí:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ

GABINETE DO PREFEITO

Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, fica anulado em igual importância do orçamento a seguinte dotação: 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 02 de julho de 2002.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Prefeito