DECRETO Nº 1900, de 19 de dezembro de 2001.
Altera dispositivo do Regimento Interno do Fundo de Previdência do Município de Piraí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais e,
- Considerando o conteúdo do ofício nº 329/2001, de 10 de dezembro do ano em curso, do Diretor Executivo do Fundo de Previdência do Município de Piraí, deflagrado no processo administrativo nº 11616/2001,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no Art. 5°, inciso VIII, do Regimento Interno do Fundo de Previdência do Município de Piraí, aprovado pelo Decreto nº 1397 de 22.01.93, o que passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º - São atribuições do Diretor Executivo:
I - ................................
II - ...............................
III - ..............................
IV - ..............................
V - ...............................
VI - ..............................
VII - .............................
VIII - assinar cheques emitidos pelo Fundo de Previdência do Município de Piraí – FPMP – em conjunto com o tesoureiro da Autarquia.
Art. 2º - Fica acrescido ao Art. 13 do Regimento Interno citado no artigo 1º, o inciso X, que terá a seguinte redação:
Art. 13 – São atribuições do servidor responsável pela Tesouraria.
I - ..................................
II - .................................
III - ................................
IV - ................................
V - .................................
VI - ................................
VII - ...............................
VIII - ..............................
IX - ................................
X – assinar cheques emitidos pelo Fundo de Previdência do Município de Piraí, conjuntamente com o Diretor Executivo.
Art. 3º - Fica revogado o disposto no inciso IX do art. 11, do mesmo Regimento Interno.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de dezembro de 2001.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal