DECRETO Nº 1.837, de 07 de dezembro de 2000.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAÍ, usando de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 580, de 05/12/2000, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar e;
CONSIDERANDO a insuficiência em dotações do orçamento em vigor;
CONSIDERANDO que é da competência do Poder Executivo tomar as medidas necessárias, visando assegurar em tempo útil a soma dos recursos suficientes;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), para reforçar as seguintes dotações do Executivo Municipal:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO |
CÓDIGO |
FONTE |
VALOR (R$-) |
PROCURADORIA JURÍDICA02.03070212.015 |
3111 |
01-00 |
3.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. FAZENDA 04.03070212.023 |
3111 |
01-00 |
9.000,00 |
|
04.03070212.023 |
3132 |
00-00 |
29.000,00 |
SECRETARIA MUN. OBRAS E DES. URBANO06.03070212.038 |
3111 |
01-00 |
4.000,00 |
SECRETARIA MUN. SERVIÇOS PÚBLICOS07.03070212.042 |
3132 |
00-00 |
20.000,00 |
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SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA 08.08070212.059 |
3132 |
00-00 |
10.000,00 |
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08.08421882.068 |
3111 |
20-00 |
81.000,00 |
|
08.08070212.042 |
4120 |
00-00 |
58.000,00 |
SECRETARIA MUN. ESPORTE E LAZER09.03070212.079 |
3111 |
01-00 |
5.000,00 |
SECRETARIA MUN. SAÚDE10.13750212.088 |
3111 |
01-00 |
23.000,00 |
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10.13750212.088 |
3120 |
00-00 |
7.000,00 |
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10.13750212.088 |
3132 |
00-00 |
13.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO |
CÓDIGO |
FONTE |
VALOR (R$-) |
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA11.04070212.106 |
3111 |
01-00 |
3.000,00 |
SECRETARIA MUN. PROMOÇÃO SOCIAL12.15070212.119 |
3111 |
01-00 |
5.000,00 |
SECRETARIA MUN. TURISMO E MEIO AMBIENTE13.03070212.128 |
3111 |
01-00 |
11.000,00 |
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T O T A L |
281.000,00 |
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Art. 2º - O recurso necessário à cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será o proveniente do excesso de arrecadação na forma do que prescreve o art. 43 § 1º inciso II e § 3º da Lei 4.320, de 17/03/1964 e apurado na Lei nº 573, de 28/09/2000, conforme resumo abaixo:
R E S U M O |
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SALDO DISPONÍVEL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO PELA LEI Nº 573, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. |
R$-579.921,96 |
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CRÉDITO ABERTO NO DECRETO Nº 1.834, DE 17/11/2000 |
296.000,00 |
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CRÉDITO ABERTO NESTE DECRETO |
281.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
R$- 2.921,96 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 07 de dezembro de 2000.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Prefeito